TJPA 0808673-16.2022.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº AgExe 0808673-16.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: ABAETETUBA/PA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE ABAETETUBA/PA RELATOR(A): DESA. EVA DO AMARAL COELHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL REGIME SEMIABERTO. PRISAO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRONICA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 117 DA LEP. SÚMULA VINCULANTE Nº 56, COM…
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