TJPA 0801178-81.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO APENADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO RECURSO. 1. Na espécie, durante o trâmite do recurso, o juízo da execução penal deferiu a progressão do regime de pena para o aberto, em razão do preenchimento dos requisitos pelo agravante. 2. Destarte, tendo em vista a posterior…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800231-10.2020.8.14.0072
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 377/2010. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI COMP…
TJPA 0800212-04.2020.8.14.0072
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. VANTAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 377/2010. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELA LEI COMP…
TJPA 0043983-79.2015.8.14.0221
ACÓRDÃO Nº PROCESSO Nº 0043983-79.2015.8.14.0221 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Termo Judiciário de Magalhães Barata, Comarca de Igarapé-Açu APELANTE: URIEL SANTA BRI…
TJPA 0023439-44.2017.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatad…