TJPA 0817748-52.2024.8.14.0051
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO DO IDOSO. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ESTATUTO DO IDOSO. REVOGAÇÃO PELO D. JUÍZO. AUSÊNCIA DE RISCO ATUAL E CONTEMPORÂNEO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido de medidas protetivas de urgência e revogou a tutela anteriormente deferida, com fundamento no art. 487, I, do CPC,…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO BEM. TABELA FIPE. PERDAS E DANOS PELA FRUIÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCI…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANU…