TJPA 0012798-16.2011.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por entidade de previdência privada contra sentença que julgou procedente ação de cobrança para condená-la à restituição das contribuições vertidas à reserva de…
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