TJPA 0001470-03.2013.8.14.0501
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. MARCO TEMPORAL INICIAL. IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BEM PARTICULAR ADQUIRIDO ANTERIORMENTE E DOADO A HERDEIROS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE COM TERCEIROS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença conjunta que: (a) reconheceu a união estável…
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TJPA 0819897-48.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO EM HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO PELO SUS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO A ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL PARA COMPOR O POLO…