TJPA 0819897-48.2022.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO EM HOSPITAL PRIVADO CREDENCIADO PELO SUS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO A ILEGITIMIDADE DO ENTE MUNICIPAL PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. AFASTADA. LEI 8080/90, INSTITUIDORA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, QUE DISPÕE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E AÇÕES DE SAÚDE DA DIREÇÃO ESTADUAL DO SUS AOS MUNICÍPIOS, A QUEM, VIA DE REGRA, PASSA A SER COMPETENTE PARA CELEBRAR…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0805494-90.2018.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DECLARADA JUDICIALMENTE. LIMINAR DE REINTEGRAÇ…
TJPA 0800873-79.2020.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DECLARADA JUDICIALMENTE. LIMINAR DE REINTEGRAÇ…
TJPA 0005261-85.2019.8.14.0107
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO – AUTOR IDOSO E ANALFABETO - EXISTÊNCIA DE CONTRATO S…
TJPA 0004799-29.2008.8.14.0006
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO INDEVIDO DO AUTOR NOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Demonstrado que o a…