TJPA 0002465-18.2014.8.14.0004
CIVILÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0002465-18.2014.8.14.0004 ORIGEM: COMARCA DE ALMEIRIM – PA APELANTE: ROSIVALDO SANTANA DE SOUSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO (A): WENDERSON PESSOA DA SILVA OAB/PA 29.922 PROCURADOR (a) DE JUSTIÇA: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO NO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO TETO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. DANOS MORAIS. INEXI…