TJPA 0807718-30.2023.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra decisão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo a nulidade de contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). 2. O embargante sustenta a existência de contradição quanto à aplicação do Tema 929 do STJ…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0802339-86.2020.8.14.0015
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA –…
TJPA 0800893-88.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – SACITUZUMABE GOVITECANO – NEGATIVA DE COBERTURA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – IMPOSSIB…
TJPA 0818958-68.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0818958-68.2022.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADOS: JAIME AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTROS EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GU…
TJPA 0843255-17.2019.8.14.0301
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PERMANÊNCIA DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO – NEG…