TJPA 0802339-86.2020.8.14.0015
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA – IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO – ÁREA MENOR – DECADÊNCIA CONFIGURADA – TRANSPOSIÇÃO DO PRAZO…
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