TJPA 0843255-17.2019.8.14.0301

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PERMANÊNCIA DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO) COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE – SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DO PACIENTE – TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DE DOENÇA GRAVE – PERÍODO DE CARÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – APLICABILIDADE DO ARTIGO 35 DA LAI 9.998 – CLÁUSULA ABUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DO AUTORA – MAJORAÇÃO DO QUANTUM…