TJPA 0810476-81.2021.8.14.0028
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801133-26.2018.8.14.0009
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE EM CASA PENAL. SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL. ENTENDIMENTO DO STF - RE Nº 841.526. INEXISTÊNC…
TJPA 0801821-24.2020.8.14.0039
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULO A SERVIÇO DE ENTE PÚBLICO COM AUTOMÓVEL PARTICULAR. IMPRUDÊNCIA ATRIBUÍDA AO CONDUTOR DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO PREPOSTO…
TJPA 0019187-32.2016.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. 1. Não há que se falar em tentativa de roubo ao argumento…
TJPA 0003598-84.2014.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS. DATA BASE. CONVENÇÃO DE TRABALHO. REAJUSTE. ÍNDICE MODERADO. PREVISIBILIDADE. DESPESA ORDINÁ…