TJPA 0019187-32.2016.8.14.0401
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. 1. Não há que se falar em tentativa de roubo ao argumento de que não houve a posse mansa da res furtiva, pois é entendimento consolidado na Súmula 582, do C. STJ, que para consumação desse crime é suficiente a inversão da posse do bem mediante violência ou grave ameaça. 2. É insuficiente para o deferimento da…
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