TJPA 0801133-26.2018.8.14.0009
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE EM CASA PENAL. SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL. ENTENDIMENTO DO STF - RE Nº 841.526. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. acórdão Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira…
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