TJPA 0801821-24.2020.8.14.0039
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULO A SERVIÇO DE ENTE PÚBLICO COM AUTOMÓVEL PARTICULAR. IMPRUDÊNCIA ATRIBUÍDA AO CONDUTOR DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO PREPOSTO DO MUNICÍPIO RECORRENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DE REGRAS DE TRÂNSITO. DEVIDA A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Em se tratando de responsabilidade civil do poder público, o direito positivo brasileiro consagra a teoria do risco…
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