TJPA 0000685-73.2008.8.14.0062
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº. 0000685-73.2008.814.0062ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁAPELADA: A MENDES LIBERATORELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente, após…
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