TJPA 0823622-06.2022.8.14.0401
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVAS ROBUSTAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os recorrentes à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, em razão da subtração de aparelho celular mediante grave…
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0809929-96.2019.8.14.0000 AGRAVANTE: CONSORCIO IP BRASIL AGRAVANTE: SELT ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚ…