TJPA 0809170-77.2021.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEmenta: Direito Penal. Apelação Criminal. Comércio ilegal de munições. Art. 17, caput, da Lei nº 10.826/2003. Preliminar de nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Provas harmônicas. Princípio do in dubio pro reo. Inaplicabilidade. Teoria da perda de uma chance probatória. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por GERSON DA SILVA SOUSA e RAFAEL…
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