TJPA 0803249-89.2022.8.14.0065
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803249-89.2022.8.14.0065 APELANTE: RONALDO GOMES DE SANTANA Advogado do(a) APELANTE: BRENDON BURJACK SILVA - TO10036-A APELADO: D R F MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) APELADO: JORDANA DE SOUZA SANTOS - PA28953-A, DEUSDEDITE SEPTIMIO RAMOS NETO - PA26051-A, DJARLEY SOUZA RAMOS - PA20876-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA-APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA…
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TJPA 0800065-53.2019.8.14.0026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE DE PRAZO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURS…
TJPA 0030532-87.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI 8.137/90. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. TIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. OPERAÇÃO REAL…
TJPA 0811905-52.2021.8.14.0006
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO N. 0811905-52.2021.8.14.0006 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: FR…