TJPA 0814435-47.2021.8.14.0000
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil, somente é viável a compensação de valores, desde que haja identidade de partes, credor e devedor, e que seja líquida e esteja vencida a dívida. 2. In casu,…
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