TJPA 0801534-29.2018.8.14.0040
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA TROCA DO RELÓGIO: DISSOCIAÇÃO ENTRE AS MATÉRIAS RECURSAIS DEBATIDAS PELAS PARTES – ANÁLISE EM SEPARADO - DO RECURSO DE EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA: COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO – INOSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 414/2010 - CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PORQUANTO EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA…
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