TJPA 0804864-43.2022.8.14.0024
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA E DE RECONHECIMENTO PESSOAL. AUTORIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), à pena de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 14 dias-multa, pela subtração de aparelho celular do interior de veículo…
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