TJPA 0803093-06.2023.8.14.0053
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. DOLO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DETRAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MULTA MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por condenado por furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, do CP), à pena de 8 meses de reclusão em regime aberto e 6 dias-multa, contra sentença da Vara Criminal da Comarca de São Félix do Xingu/PA. A defesa pleiteia…
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TJPA 0800253-41.2022.8.14.0026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, II E §2º-A, INCISO I DO CP/40 C/C ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR COAÇÃO MORAL I…
TJPA 0005695-06.2013.8.14.0133
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉU QUANDO PREFEITO MUNICIPAL DE MARITUBA ERA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO CONVENIO Nº 126/2001 PARA REFORMA DO PRÉDIO DA PREFEITURA. CONVENIO NO VALOR DE R$150.200,0…
TJPA 0000043-34.2015.8.14.0037
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – POLICIAIS MILITARES QUE…
TJPA 0800030-40.2020.8.14.0097
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2023: _____/OUTUBRO/2023. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – N.º 0800030-40.2020.8.14.0097. COMARCA: BENEVIDES / PA. AGRAVANTE: MARIA DE NAZA…