TJPA 0000043-34.2015.8.14.0037

EMENTA: APELAÇÃO PENAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – POLICIAIS MILITARES QUE NÃO ENCONTRARAM DROGAS NA POSSE DO APELADO E DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA – ENTORPECENTES APREENDIDOS EM LOCAL DIVERSO DA PRISÃO. Em que pese comprovada a materialidade do delito, o mesmo não se pode dizer em relação a autoria criminosa. Não há nos autos da ação penal, prova cabal…