TJPA 0005695-06.2013.8.14.0133
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉU QUANDO PREFEITO MUNICIPAL DE MARITUBA ERA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO CONVENIO Nº 126/2001 PARA REFORMA DO PRÉDIO DA PREFEITURA. CONVENIO NO VALOR DE R$150.200,00 EM QUE O ESTADO DO PARÁ REPASSARIA 90% DO RECURSO RESTANDO AO MUNICÍPIO O CUSTEIO DOS DEMAIS 10%. RECURSOS REGULARMENTE REPASSADOS. PRAZO DE EXECUÇÃO ADITADO. ADITAMENTO DO PRAZO ESGOTADO. INOCORRÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO A SEPLAN/PA E AO TCE/PA NO PRAZO DETERMINADO.…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. BANCO DO BRASIL. GESTOR DO FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E M…
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