TJPA 0800253-41.2022.8.14.0026
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 157, §2º, II E §2º-A, INCISO I DO CP/40 C/C ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INCABÍVEL. PROVA NOS AUTOS DO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCABÍVEL. CONDUTAS DISTINTAS E AUTÔNOMAS. PLEITO DE DECOTE DAS MAJORANTES DE CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE…
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TJPA 0804002-59.2020.8.14.0051
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. QUEIMADURA DURANTE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. REC…
TJPA 0002204-37.2017.8.14.0040
EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RETENÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de açã…