TJPA 0800654-73.2023.8.14.0036
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a recorrente à pena de 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de violação de domicílio (art. 150, caput, do CP), sem substituição por pena restritiva de direitos, e ao pagamento de custas, observada a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS ARTIGOS 157, §2º-A, I, c/c artigo 14, II, do Código Penal. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO EFETIVO USO DE ARMA DE FOGO NO EVENTO D…
TJPA 0000784-19.2019.8.14.0010
EMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. MEIO DE PROVA UTILIZADO PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ SENTENCIANTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO D…
TJPA 0056542-56.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056542-56.2014.8.14.0301 APELANTE: ALZETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: GLÁUCIO BENTES GONÇALVES NETO – OAB/PA 25.276-A APELADOS: DOMINGOS GONÇALVES RIBEIRO E NAIR DE SOUZA RIBEIRO ADVOGA…
TJPA 0833303-82.2017.8.14.0301
EMENTA APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA, PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA – MÉRITO: CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO…