TJPA 0000784-19.2019.8.14.0010
CIVILEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA. MEIO DE PROVA UTILIZADO PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ SENTENCIANTE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DEMONSTRANDO QUE O APELANTE SE DEDICA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA APRECIAR O PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO APELO EM LIBERDADE. RECURSO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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