TJPA 0008127-49.2019.8.14.0048
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS ARTIGOS 157, §2º-A, I, c/c artigo 14, II, do Código Penal. RECURSO DA DEFESA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO EFETIVO USO DE ARMA DE FOGO NO EVENTO DELITUOSO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PENA BASE AFERIDA ACIMA DO MINIMO. CONCORRÊNCIA DE VETOR DESFAVORÁVEL IDÔNEO. DISPENSA DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. imposição decorre do preceito secundário da norma penal incriminadora. DECISUM…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0815346-25.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – RELAÇÃO LOCATÍCIA – APLICAÇÃO DA LEI DO INQUILINATO - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sobressaem insuficientes as alegações da…
TJPA 0005886-29.2020.8.14.0061
APELAÇÃO PENAL. PLURALIDADEDADE DE DELITOS. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DE COMPE…
TJPA 0855989-29.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO C/C DANO MORAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. EXONERAÇÃO. INDENIZAÇÃO DE ATS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO…
TJPA 0803685-49.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PRETENSÃO DA EMPRESA AUTORA DE ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTARAM NO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO…