TJPA 0833303-82.2017.8.14.0301
CIVILEMENTA APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA, PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA – MÉRITO: CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ATRASO DA OBRA – IMPOSSIBILIDADADE DE RETENÇÃO DE VALORES OU RESTITUIÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO PARCELADO - DANO MORAL CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA OS FINS DE ADEQUAÇÃO AO TEMA 971 DO COLENDO STJ – RECURSO…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0815838-80.2023.8.14.0000 AGRAVANTES: ROMILDA OLIVEIRA BATISTA E KALIANE BATISTA QUEIROZ ADVOGADO: JOSÉ MARIA MARQUES MAUÉS FILHO OAB/PA 14.007 AGRAVADO: HERLITO DE OLIVEIRA SILVA ÓRGÃO JULGADOR:…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806846-04.2021.8.14.0000 AGRAVANTES: AC PARTICIPAÇÕES LTDA E CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - OAB/PA 22.237-A AGRAVADOS: ALICE AMARAL WANDERLEY E RITARCINIO…
TJPA 0800224-77.2019.8.14.0096
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TJPA 0117613-25.2015.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVE. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CUPA RECÍRPOCA RECONHECIDA NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVID…