TJPA 0813743-67.2025.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que manteve medidas protetivas de urgência com fundamento na Lei nº 11.340/2006, diante da prática reiterada de condutas que configuram violência psicológica, perseguição e monitoramento indevido da vida…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NÃO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PR…
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