TJPA 0015814-07.2013.8.14.0301
CIVILAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO NÃO OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE…
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ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002006-75.2019.8.14.0057 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTA MARIA DO PARÁ/PA APELANTE: JOSE CELESTINO DE RIBAMAR SILVA JUNIOR ADVOGADA DATIVA…
TJPA 0800146-36.2022.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. REJEIÇÃO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCL…
TJPA 0001132-79.2012.8.14.0043
ACÓRDÃO: ______________. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO N.º: 0001132-79.2012.8.14.0043 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE PORTEL/PA RECORRENTES: ROMILDO DOS SANTOS DA SILVA E GILVAN LOBATO DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLIC…
TJPA 0010053-35.2012.8.14.0008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ACOLHIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADU…