TJPA 0800398-95.2022.8.14.0059
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO PARA AFASTAR O ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0015203-69.2018.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA AO APELANTE. POSSIBILIDADE. VETOR NEGATIVADO COM FUNDAMENTOS GENÉRICOS. AFRONTA À SÚMULA 17, DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relata…
TJPA 0015826-28.2016.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNICIÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR TOTAL DAS RES FURTIVAE SUPERIOR A DEZ PORCENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATOS - RECURSO CONHECIDO E IMPR…
TJPA 0808359-94.2023.8.14.0401
PROCESSO ApCrim N.º 0808359-94.2023.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: ANTONIO PAIXÃO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO PROCURADOR…
TJPA 0009425-89.2016.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0009425-89.2016.8.14.0401. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. APELANTE: YURI HENRIQUE DAMASCENO BATISTA. ADVOGADA: SÔNIA MA…