TJPA 0804133-16.2018.8.14.0015
CIVILAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO DECLARADO NULO. DIREITO AO FGTS. DECISÃO AGRAVADA EMBASADA EM PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU CERCEAMENTO DE DEFESA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0001361-25.2018.8.14.0012
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO SE APLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DANO EFETIVO. CONDUTA TÍPICA. IMPOS…
TJPA 0807913-33.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO EM…
TJPA 0835157-14.2017.8.14.0301
RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO. IMPOSSIBILDIADE DE SUBSTITUIÇÃO DA…
TJPA 0817300-09.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBI…