TJPA 0000102-22.2009.8.14.0008
CIVILAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATO DECLARADO NULO. DIREITO AO FGTS. DECISÃO AGRAVADA EMBASADA EM JULGADOS PARADIGMÁTICOS SOB RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. SISTEMÁTICA DE CUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES ART. 100 DA CF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800975-79.2017.8.14.0049
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DEVER DE PAGAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. De acordo com…
TJPA 0800170-36.2022.8.14.0087
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - ARTIGO 585, INCISO V, DO CPC – APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O…
TJPA 0802070-35.2021.8.14.0040
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRABALHO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. VÍNCULO QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 ANOS. ART. 37, § 2º, CF/88. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. 1. Preliminar reje…
TJPA 0000418-60.2011.8.14.0074
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE TAILANDIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL CPMPT - 001/2007. CARGO DE TÉCNICO DE AGROPECUÁRIA. IMPETRANTE APROVADO DENTRO DO QUANTITATIVO DE VAGAS OFERTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO. ORDEM CONC…