TJPA 0818676-93.2023.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – ART. 217-A, DO CP – ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – INCOMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPROCEDÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Segregação preventiva fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, haja vista a…