TJPA 0816912-72.2023.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONCEDEU LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO. APRESENTADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO. PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMOU DESNECESSIDADE DE SUA INTERVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A controvérsia recursal…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0878878-06.2023.8.14.0301
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TJPA 0024746-42.2009.8.14.0133
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TJPA 0800235-73.2021.8.14.0052
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE O CONTRATO TENHA SIDO ENTABULADO. REGRA DO 373, I, DO CPC/15 I…