TJPA 0800538-67.2023.8.14.0133
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELO BANCO. DEVER DE INFORMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. DEMONSTRADA…
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TJPA 0807182-61.2024.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL SEM MANDADO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPR…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/JULHO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0813727-89.2024.8.14.0000. COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: UNIMED DE BELÉM…