TJPA 0823374-61.2022.8.14.0006
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. além da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada. informações do serviço pactuado devidamente expressas no acordo.…
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TJPA 0800349-10.2023.8.14.0030
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL E APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO…
TJPA 0804866-74.2021.8.14.0015
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE. REVISTA PESSOAL COM FUNDADA SUSPEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de se…
TJPA 0824304-09.2018.8.14.0301
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame…
TJPA 0805284-23.2022.8.14.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumen…