TJPA 0800524-81.2021.8.14.0124
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI Nº 11.340/2006). DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TEMA REPETITIVO Nº 1.194/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ART. 387, IV, DO CPP). PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0006492-94.2016.8.14.0094
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO QUE VISA COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CASO CONCRET…
TJPA 0834633-41.2022.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 87/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃ…
TJPA 0001261-79.2016.8.14.0064
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0001261-79.2016.8.14.0064. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA ÚNICA DE VISEU/PA. APELANTE: RONIVALDO DA SILVA. DEFENSOR PÚBLICO: LUCAS TEMBRA LIMA.…
TJPA 0876281-69.2020.8.14.0301
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA GARANTIR O PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS. ILEGALIDADE. LIBERAÇÃO DEVIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1- O juízo a qu…