TJPA 0004080-73.2013.8.14.0070
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. VERBAS DEVIDAS. TEMAS 308, 612, 916 E 608/STF. RESTITUIÇÃO DE ISS. INDEVIDA. APLICAÇÃO DA TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar à parte autora indenização de FGTS do…
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