TJPA 0004121-79.2020.8.14.0010
CIVILAPELAÇÃO – ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CPB, EM REGIME SEMIABERTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO SEM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 226, DO CPP – REJEIÇÃO. In casu, além do Auto de prisão em flagrante constante e do reconhecimento pessoal procedido pela vítima, ora questionado pela defesa, consta dos autos o Auto de apreensão e auto de entrega, além dos depoimentos prestados pelas vítimas e testemunhas, bem como confissão do apelante Wanler, todos produzidos em juízo, sob o…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…
TJPA 0003460-37.2019.8.14.0107
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA ANALFABETA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO QUE CONSTA A…
TJPA 0009276-28.2019.8.14.0130
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO INEXISTENTE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE…
TJPA 0805074-35.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO a SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS DESCONTOS, sob pena de impo…