TJPA 0805149-83.2019.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. SÍNDICO DE CONDOMÍNIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. CARTA RESPOSTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1 - Para a configuração da responsabilidade civil mister concorram quatro elementos: (I) a conduta comissiva ou omissiva do agente (II) a existência de dano; (III) o nexo de…
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APELAÇÃO CÍVEL – ação monitória – contrato de Câmbio tipo exportação – sentença de procedência – irresignação do requerido – alegação de inexigibilidade, excesso de cobraça e incidêcia do cdc – impossibilidade de reforma…