TJPA 0800577-51.2023.8.14.0105
CIVILPROCESSO Nº 0800577-51.2023.8.14.0105 APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ APELANTE: VILSON ERIK LIMA NASCIMENTO (Defensoria Pública) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESA. VANIA FORTES BITAR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE.…
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