TJPA 0022714-13.2016.8.14.0006
CIVILEMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CPB). INCONFORMIDADE DEFENSIVA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTE NOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME INCURSO NO ART. 15 DA LEI Nº 10.826/23. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE DOS AUTOS, PROVAS IRREFUTÁVEIS QUE JUSTIFIQUE TAL ALTERAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. NÃO HÁ NOS AUTOS…
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TJPA 0000630-57.2009.8.14.0040
EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFORMIDADE AOS PARÂMETROS DA ANATEL. PRELIMI…
TJPA 0049449-13.2012.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM ABUSIVA REALIZADA POR AGENTE DE TRÂNSITO COM APOIO DE POLICIAIS MILITARES. DANO MORAL CONFIGURADO.…
TJPA 0809430-56.2019.8.14.0051
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Muni…