TJPA 0809710-60.2019.8.14.0040
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809710-60.2019.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá EMBARGANTE: SELT ENGENHARIA LTDA EMBARGADOS: PAULA DE OLIVEIRA PIMENTA e WIDNAYRON RODRIGUES VELOSO RELATOR: Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Majoração de honorários sucumbenciais recursais. Art. 85, § 11,…
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