TJPA 0800227-45.2019.8.14.0221
CIVILPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL: 0800227-45.2019.8.14.0221 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única de Igarapé-Açu RECORRENTE: MARIA LUCIA DE SOUSA BRAGA RECORRIDO: BANCO PAN S.A. DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Ônus da prova. Responsabilidade…
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