TJPA 0800547-64.2024.8.14.0401
PENALEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RACISMO. ART. 20 DA LEI Nº 7.716/89. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. USO DE VESTIMENTA EM EVENTO ESCOLAR. CONTEXTO SIMBÓLICO E INTERPRETAÇÃO SUBJETIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela assistente de acusação, Syglia Gabrielle da Costa Porto, devidamente qualificada nos autos, contra sentença proferida pela 2ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes da Comarca de Belém/PA,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800226-73.2021.8.14.0097
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 147 DO CPB C/C A LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA D…
TJPA 0003146-70.2016.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. REVISÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE DO APELANTE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA POR PARTE DO…
TJPA 0804913-55.2021.8.14.0045
APELAÇÃO PENAL. ART. 24-A, DA LEI 11.340/2006 E ART. 147, DO CPB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ART. 147, DO CPB. PRINCÍPIO CONCUSSÃO. ABSORÇÃO PELO CRIME DO ART. 24-A, DA LEI 11.340/2006. IMPROCEDÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DECOT…
TJPA 0005012-57.2017.8.14.0026
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DIÁRIAS REFERENTES AO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO - TFD. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ EM HONOR…