TJPA 0823061-11.2024.8.14.0401
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA DO JULGADOR. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença condenatória, limitando a insurgência exclusivamente à primeira fase da dosimetria da…
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