TJPA 0819314-11.2023.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por EWERTON SILAS MARTINS CORREA contra sentença da 4ª Vara Criminal de Ananindeua que o condenou à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 80 dias-multa, por roubo…
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