TJPA 0013119-55.2019.8.14.0015
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE DE PROVAS POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Rafael Sampaio Soares contra sentença penal condenatória que o julgou culpado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do…
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Ementa: direito administrativo. Mandado de segurança. Embargos de declaração. Contratação temporária nula. Averbação para fins de adicional por tempo de serviço (ats). Impossibilidade. Aplicação do tema 916 do stf. Embar…
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Ementa: Direito constitucional. Habeas data. Acesso a cópia de processo administrativo. Inadequação da via eleita. Extinção sem resolução do mérito. I. Caso em exame 1. Habeas data impetrado por empresa contratada pela A…